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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA LEI 4.591, DE 16/12/DE 1964 (QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORACOES IMOBILIÁRIAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008935 1 -
Link:
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Referenda:
IMÓVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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