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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 3.365, DE 21/07/ 1941 (QUE DISPOE SOBRE DESAPROPRIACOES POR UTILIDADE PUBLICA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC DE 11/09/1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 2.786, DE 21/05/1956.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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