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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1938 -
Ementa:
CRIA NOVOS ORGAO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA, REAGRUPA E RECONSTITUI ALGUNS DOS JA EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1938 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
DEL 2831 - 04/12/1940: ALTERA O ART. 12
DEL 2832 - 04/12/1940: ALTERA O ART. 16
DEL 6155 - 30/12/1943: REORGANIZA O "CNEPA."
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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