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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1946 -
Ementa:
TORNA EXTENSIVO AOS MINISTERIOS DA EDUCACAO E SAUDE, DA FAZENDA, DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES E AO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS O DISPOSTO NO DECRETO LEI 9633, DE 22/08/1946 (QUE DISPOE SOBRE ARROLAMENTO E INVENTARIO DO MATERIAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 12 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTERIOS; MATERIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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