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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1946 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEI 4014, DE 13/01/1942, QUE REGULA AS ATIVID ADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 13 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 9892 - DOFC 17/09/1946
LEI 4069 - DOFC 15/06/1962: REVOGACAO PARCIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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