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• Data de assinatura:

  12 de Setembro de 1946

• Ementa:

  CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Setembro de 1946

• Fonte:

  D.O.U. DE 14/09/1946

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 22.099, DE 18/11/1946: APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR (REVOGADO)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

• Classificação de direito:

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• Observação:

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