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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ATRIBUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO O ENCARGO DE CRIAR E ORGANIZAR O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 16/09/1946, pág. nº 2947 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEL 151, DE 09/02/1967: DISPOE SOBRE DEPOSITO BANCARIO.
DEC 60.344, DE 09/03/1967: APROVA REGULAMENTO.
DEC 61.836, DE 05/12/1967: APROVA REGULAMENTO.
DEC 715, DE 29/12/1992: DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS P/ APROVAR ORCAMENTOS.
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Correlação:
VIDE MPV 1.116, DE 04/05/2022. -
Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, (CNC), ENCARGO, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (SESC). -
Classificação de direito:
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Observação:
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