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Decreto-Lei nº 986 de 27 de dezembro de 1938
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1938
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1938
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:
DEL 2.590
, DE 17/09/1940: ALTERA ART. 33.
DEL 5.455
, DE 03/05/1943: ALTERA ARTS. 4º, 11 E 15.
Correlação:
DEL 1.215, DE 24/04/1939: ESTENDE AS AUTARQUIAS A COMPETENCIA DO ART. 9
DEL 1.316, DE 02/06/1939: ORGANIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTICA DO DF.
DEL 2.368, DE 04/07/1940: PERMUTA DE CARRO DE USO DA PGR
DEC 72.294, DE 24/05/1973: CARRO DO PGR COM PLACA CORES DA BANDEIRA
DEC 86.209, DE 17/07/1981: DELEGA COMPETENCIA AO PGR
DEC 91.292, DE 31/05/1985: DELEGA COMPETENCIA AO PGR
LEI 7.536, DE 15/09/1986: VANTAGEM PECUNIARIA
DEC 93.840, DE 22/12/1986: ESTRUTURACAO M. PUBLICO FEDERAL
DEC 96.945, DE 13/10/1988: DELEGA COMPETENCIA AO PGR
LEI COMPLEMENTAR 75, DE 20/05/1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO DA UNIÃO.
Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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