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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 21/10/1969, P. 8935 -
Link:
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Referenda:
SAUDE. -
Alteração:
RET. 11/11/1969
LEI 9.782, DE 26/01/1999: ALTERA O ART. 57 E REVOGA O ART. 58.
MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: REVOGA O ART. 4º
LEI 13.305, DE 04/07/2016: ACRESCE ART. 19-A
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Correlação:
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS OS DEL 986, DE 1969 A CUMPRIR O ART. 2º DESTA LEI; ISENTA OS LABORATORIOS INSTITUIDOS OU CONTROLADOS PELO PODER PUBLICO, PRODUTORES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS SUJEITOS A LEI 6.360 DE 1976 DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
DEC 55.871, DE 26/03/1965: MODIFICA O DECRETO 50.040, DE 24 DE JANEIRO DE 1961, REFERENTE A NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS, ALTERADO PELO DECRETO 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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