MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS OS DEL 986, DE 1969 A CUMPRIR O ART. 2º DESTA LEI; ISENTA OS LABORATORIOS INSTITUIDOS OU CONTROLADOS PELO PODER PUBLICO, PRODUTORES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS SUJEITOS A
LEI 6.360 DE 1976 DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
DEC 55.871, DE 26/03/1965: MODIFICA O
DECRETO 50.040, DE 24 DE JANEIRO DE 1961, REFERENTE A NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS PARA ALIMENTOS, ALTERADO PELO
DECRETO 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962.