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Data de assinatura:
13 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS OPERACOES DE CAMBIO MANUAL LIGADAS AS ATIVIDADES DE VIAGENS E TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 13/09/1946, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 14728, DE 16/03/1921: APROVA O REGULAMENTO PARA A FISCALIZACAO
DOS BANCOS E CASAS BANCARIAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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