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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ESTABELECE PRECOS MINIMOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISICAO DOS CEREAIS E GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE DE PRODUCAO NACIONAL E DA OUTRAS PR OVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 17 09 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
PRECO MINIMO. -
Alteração:
DEC-027396/1949 DOFC 07/11/1949 000000 0
LEI-000615/1949 DOFC 12/02/1949 000000 0
LEI-001506/1951 DOFC 20/12/1951 000000 0
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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