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• Data de assinatura:

  16 de Setembro de 1946

• Ementa:

  AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO PARA A ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES DA BORRACHA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Setembro de 1946

• Fonte:

  D.O.U de 17/09/1946, pág. nº 13003

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS

• Alteração:

  LEI 7.986, DE 28/12/1989: REGULAMENTA BENEFÍCIOS.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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