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Decreto-Lei nº 9.886 de 16 de setembro de 1946
Data de assinatura:
16 de Setembro de 1946
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1946
Fonte:
DOFC DE 17/09/1946, P. 13004
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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