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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS SERVICOS EXTRAORDINARIOS DE FISCALIZACAO FITOSSANITARIA A CARGO DA DIVISAO DE DEFESA SANITARIA VEGETAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 17 09 1946 -
Link:
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Referenda:
MA -
Alteração:
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Correlação:
DEC-024114/1934 DOFC 04/05/1934 000000 0
DEC-024114/1934 DOFC 05/05/1934 000000 0
DEC-024114/1934 DOFC 28/05/1934
LEI 5025 - 10/06/1966: DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O
EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR - CONCEX
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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