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Data de assinatura:
16 de Setembro de 1946 -
Ementa:
ESTENDE AO SERVICO DE ECONOMIA RURAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA AS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI 8663, DE 14/01/1946 (QUE DISPOE SOBRE SERVICOS EXTRAORDINARIOS NAS ALFANDEGAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC 17 09 1946 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 5025 - 10/06/1966: DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O
EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR - CONCEX
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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