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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1946 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E SOBRE A CARREIRA DE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DA MESMA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1946 -
Fonte:
DOFC DE 17/09/1946, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, MAGISTÉRIO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL. ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, PREFEITURA, DISTRITO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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