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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 1818 -
Ementa:
PERDÃO AOS PRESOS QUE SE ACHAREM POR CAUSAS CRIMES NAS CADEIAS PUBLICAS DESTE REINO DO BRAZIL COM EXEPCÃO DOS CRIMES QUE ENUMERA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João Vi, Rei -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1818 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1818 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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