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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1818 -
Ementa:
CONCEDE PRIVILEGIO AO MARECHAL DE CAMPO FELISBERTO CALDEIRA BRANT PONTES E OUTROS, PARA O ESTABELECIMENTO DA NAVEGAÇÃO POR VAPOR NAS COSTAS E RIOS DA PROVINCIA DA BAHIA.
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Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João Vi, Rei -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1818 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1818 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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