• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1819

• Ementa:

  Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo do todos os navios assim nacionaes como estrangeiros.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1819

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1819

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---