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• Data de assinatura:

  12 de Julho de 1819

• Ementa:

  ORDENA QUE NO DISTRICTO DE CANTAGALLO SE ESTABELEÇA UM MERCADO NOS DIAS 1 E 15 DE CADA MEZ E ANNUALMENTE UMA FEIRA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1819

• Fonte:

  Coleção das Leis do Brasil de 1819

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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