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Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1819 -
Ementa:
Concede aos índios de diversas Villas do Cearà Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa do Recife.
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Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. João Vi, Rei -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1819 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1819 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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