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• Data de assinatura:

  26 de Março de 1819

• Ementa:

  DECLARA NULLA A CONCESSÃO DE SESMARIA DAS TERRAS DA ALDÊA DE VALENÇA DESTINADA PARA VILLA DOS INDIOS COROADOS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Março de 1819

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1819

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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