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• Data de assinatura:

  02 de Março de 1821

• Ementa:

  SOBRE A LIBERDADE DA IMPRENSA

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 1821

• Fonte:

  CLBR de 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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