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• Data de assinatura:

  09 de Abril de 1821

• Ementa:

  CONCEDE AO ALMIRANTE RODRIGO PINTO GUEDES A SUPERVIVENCIA DA PENSAO QUE PERCEBE A FAVOR DE SUA MULHER E FILHAS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1821

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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