• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Julho de 1821

• Ementa:

  DESENVOLVE E DETERMINA OS PRINCIPIOS QUE SOBRE A LIBERDADE DE IMPRENSA SE ACHAM ESTABELECIDOS NOS ARTS. 8º, 9º E 10 DAS BASES DA CONSTITUIÇÃO.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1821

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---