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• Data de assinatura:

  20 de Março de 1821

• Ementa:

  Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto com as excepções nelle declaradas.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João Vi, Rei

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Março de 1821

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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