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• Data de assinatura:

  24 de Abril de 1821

• Ementa:

  DECLARA LEGITIMOS OS GOVERNOS ESTABELECIDOS, OU QUE SE ESTABELECEREM NOS ESTADOS PORTUGUEZES DE ULTRAMAR, PARA ABRAÇAREM A CAUSA DA REGENERAÇÃO POLITICA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1821

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1821 - vol. 001

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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