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• Data de assinatura:

  29 de Abril de 1821

• Ementa:

  SUSPENDE O DIREITO DO SAL, NA ENTRADA E PASSAGEM PELOS REGISTROS, OU ALFANDEGAS DE PORTOS SECCOS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Abril de 1821

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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