• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  30 de Junho de 1821

• Ementa:

  PERMITTE A QUALQUER CIDADÃO O ENSINO, E ABERTURA DE ESCOLA DE PRIMEIRAS LETTRAS, INDEPENDENTE DE EXAME OU LICENÇA.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Junho de 1821

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DE 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---