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• Data de assinatura:

  09 de Março de 1889

• Ementa:

  APPROVA O REGULAMENTO PARA O IMPERIAL COLLEGIO MILITAR.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. João, Príncipe Regente

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 1889

• Fonte:

  CLBR PUB 31/12/1889 001 000247 1 COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  DEC 290, DE 29/03/1890: ALTERAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, REGULAMENTO, COLEGIO MILITAR, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PESSOAL.

• Classificação de direito:

  ENSINO MILITAR.

• Observação:

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