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• Data de assinatura:

  30 de Janeiro de 1854

• Ementa:

  MANDA EXECUTAR A LEI Nº 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Janeiro de 1854

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1854. PARTE I., P. 10

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO, NORMA JURÍDICA, POSSE, TERRENO, SESMARIA, TERRITÓRIO NACIONAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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