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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1854 -
Ementa:
MARCA O VESTUARIO, QUE, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCÇÕES E SOLEMNIDADES PUBLICAS, DEVEM USAR OS JUIZES DE DIREITO, E JUIZES MUNICIPAES E DE ORPHÃOS, E PROMOTORES PUBLICOS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1854 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1854 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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