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• Data de assinatura:

  01 de Maio de 1855

• Ementa:

  DÁ REGULAMENTO PARA OS TRIBUNAES DO COMMERCIO.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Maio de 1855

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855 , Página 349 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  Decreto nº 4882 de 1º de Fevereiro de 1872 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 69 . Decreto nº 4858 de 30 de Dezembro de 1871 (Poder Executivo) - (Derrogação). Art. 61º. . Decreto nº 4327 de 30 de Janeiro de 1869 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14º . Decreto nº 3309 de 20 de Setembro de 1864 (Poder Executivo) - (Alteração e Supressão de Dispositivos). (Na parte referenciada). .
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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