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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1855 -
Ementa:
DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO DECRETO NÚMERO 816, DE 10 DE JULHO DO CORRENTE ANO, SOBRE DESAPROPRIAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DAS ESTRADAS DE FERRO DO BRASIL. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1855 -
Fonte:
CLBR PUB 31/12/1855 001 000552 1 Coleção de Leis do Brasil -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, NORMAS, AMBITO, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, PREDIO, TERRITORIO NACIONAL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRECHO, FERROVIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO. -
Classificação de direito:
IMOVEL -
Observação:
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