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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1869 -
Ementa:
DETERMINA QUE A LEI 1.507 DE 26 DE SETEMBRO DE 1867 CONTINUE EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1869 A 1870, COM AS ALTERÇÕES ABAIXO DECLARADAS, EMQUANTO NÃO FOR PROMULGADA A RESPECTIVA LEI DE ORÇAMENTO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1869 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1869, P. 194 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTENSÃO, AGENCIA, LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO, IMPERIO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO, IMPERIO. -
Observação:
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