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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1857 -
Ementa:
SEPARA O TERMO DE SERINHAEM DO DO RIO FORMOSO, NA PROVINCIA DE PERNAMBUCO, E CREA NELLE O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACCUMULARÁ AS FUNCÇÕES DE JUIZ DOS ORPHÃOS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1857 -
Fonte:
CLBR DE 1857 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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