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• Data de assinatura:

  19 de Fevereiro de 1859

• Ementa:

  REFORMA A SECRETARIA DE ESTADO E NEGÓCIOS DA MARINHA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 1859

• Fonte:

  DOFC 00 02 1859 000000 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MM

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 5.417, DE 13/04/2005.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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