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Data de assinatura:
15 de Junho de 1859 -
Ementa:
MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DOS BENS DE DEFUNTOS E AUSENTES, VAGO E DO EVENTO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1859 -
Fonte:
CLBR 31/12/1899 001 000640 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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