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• Data de assinatura:

  14 de Janeiro de 1839

• Ementa:

  DANDO NOVA ORGANIZACAO A ACADEMIA MILITAR.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  Regência Una

• Origem:

• Data de Publicação:

  14 de Janeiro de 1839

• Fonte:

  CLBR DE 1839

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (ME); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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