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• Data de assinatura:

  17 de Março de 1860

• Ementa:

  MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO DAS RECEBEDORIAS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1860

• Fonte:

  CLBR, DE 31/12/1860, P. 90

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, REPARTIÇÃO PUBLICA.

• Classificação de direito:

  REPARTIÇÃO PUBLICA, REGULAMENTO.

• Observação:

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