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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1875 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A DESPENDER ATÉ A QUANTIA DE DEZENOVE MIL CONTOS DE RÉIS COM AS DESAPPROPRIAÇÕES E OBRAS NECESSARIAS AO ABASTECIMENTO D'AGUA Á CAPITAL DO IMPERIO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1875 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1875, PÁGINA 77 VOL. 1 PT I (PUBLICAÇÃO ORIGINAL) -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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