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• Data de assinatura:

  19 de Setembro de 1860

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Setembro de 1860

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1860

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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