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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1875 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER SOB CERTAS CLÁUSULAS, AO BANCO DE CRÉDITO REAL QUE SE FUNDAR SEGUNDO O PLANO DA LEI 1.237, DE 24/09/1864, GARANTIA DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DE SUAS LETRAS HIPOTECARIAS, E BEM ASSIM PARA GARANTIR JUROS DE SETE POR CENTO AS COMPANHIAS QUE SE PROPUSEREM A ESTABELECER ENGENHOS CENTRAIS PARA FABRICAR AÇÚCAR DE CANA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1875 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO IMPERIO -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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