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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1861 -
Ementa:
MARCA O MODO DE SE VERIFICAREM AS TRANSACÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE ACÇÕES DE COMPANHIAS OU SOCIEDADES ANONYMAS, DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E DE QUAESQUER OUTROS QUE ADMITTÃO COTAÇÃO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1861 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1861 .PARTE 1. P.71 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRANSFERENCIA, TRANSAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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