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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1864 -
Ementa:
MODIFICANDO E ADDITANDO ALGUMAS DAS TARIFAS QUE BAIXÁRÃO COM O DECRETO Nº 3.048 DE 3 DE FEVEREIRO DE 1863. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1864 -
Fonte:
CLBR DE 1864 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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