Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.271 de 28 de setembro de 1885

Data de assinatura:

28 de Setembro de 1885

Ementa:

DETERMINA QUE AS LEIS 3.229 E 3.230 DE 3 DE SETEMBRO DE 1884, QUE ORÇAM A RECEITA E FIXAM A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1884-1885, CONTINUEM EM VIGOR DURANTE O EXERCÍCIO DE 1885-1886, COM DIVERSAS ALTERAÇÕES.

Situação:

Imperial

Chefe de Governo:

D. Pedro Ii, Imperador

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 1885

Fonte:

CLBR, DE 31/12/1885, P. 20

Link:

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Referenda:

IMPERIAL

Alteração:

DIM 9.559, DE 1886 CLBR 31/12/1886 001 000106: ALTERAÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

EXTENSÃO, URGENCIA, NORMAS, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CORRELAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, IMPERIO.

Classificação de direito:

IMPERIO, ORÇAMENTO.

Observação:

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