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Data de assinatura:
05 de Outubro de 1885 -
Ementa:
ALTERA DIVERSAS DISPOSICOES REFERENTES AS EXECUCOES CIVIS E COMERCIAIS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1885 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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