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Data de assinatura:
26 de Abril de 1865 -
Ementa:
MANDA OBSERVAR O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI 1.237 DE 24 DE SETEMBRO DE 1864, QUE REFORMOU A LEGISLAÇÃO HIPOTECÁRIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1865 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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