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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1865 -
Ementa:
TRANSFERE AO DOMÍNIO DO ESTADO A PROPRIEDADE DO RAMAL DOS MACACOS NA ESTRADA DE FERRO DE D.PEDRO II. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 1865 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1865, P. 335 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, FERROVIA, ESTADO. -
Classificação de direito:
FERROVIA. -
Observação:
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