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Data de assinatura:
15 de Junho de 1844 -
Ementa:
MANDANDO EXECUTAR O REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SÃO SUJEITAS AS LOJAS E CASAS DE COMMERCIO, E OUTRAS DE DIVERSAS CLASSES E DENOMINAÇÕES; AS DE LEILÃO E MODAS; AS SEGES. E BARCOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1844 -
Fonte:
CLBL DE 1844, P. 128 V. 1 PT. II -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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